Agencias reguladoras no Brasil

Analisando fatores que relacionam as agęncias reguladoras com a realizaçăo da democracia constitucional brasileira, a pesquisa demonstra a importância desses organismos estatais para a efetivaçăo da democracia social no Estado modulado como regulador da atividade econômica. Avança-se, contudo, na constataçăo da fragilidade com que săo juridicamente institucionalizadas por lei as agęncias reguladoras, passando-se a examinar a vulnerabilidade que ameaça suas competęncias finalísticas. Conclui-se que a institucionalizaçăo de parâmetros constitucionais mínimos estruturantes das agęncias reguladoras é condiçăo para conferir-lhes, de fato, as autonomias orçamentária, financeira, funcional e administrativa, conforme o modelo pretendido na legislaçăo e estudado pela doutrina especializada. Propőe-se, assim, a concepçăo dessas agęncias como órgăos constitucionais independentes, de auxílio técnico ao Poder Executivo. A análise deve ajudar cientistas políticos, administradores públicos, legisladores, estudantes e profissionais do campo dos Direitos Administrativo e Constitucional no entendimento do tema e na elaboraçăo de pautas de reforma do Estado.