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Fiscalidade da Cobrança de Água
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Este trabalho consiste na Pesquisa de Mestrado em Direito (Universidade Federal de Alagoas), em que se defende a tributaç?o ambiental como instrumento apto ? defesa dos recursos hídricos. Parte-se de um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, para, em seguida, situar esse bem historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Procede-se a uma releitura constitucional das compet?ncias em matéria de águas e define-se o acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. Constata-se que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, enquanto restriç?o a direito fundamental, só pode ser instituída por lei. O princípio do poluidor-pagador e as teorias dos direitos fundamentais, de Pigou, do Ótimo de Pareto e do antropocentrismo alargado s?o fundamentos que legitimam a tributaç?o ambiental. Conclui-se que a cobrança de água é um tributo, na modalidade de contribuiç?o de intervenç?o no domínio econômico.
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