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previsao legal de prisao preventiva na Lei Maria da Penha
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Historicamente, as mulheres sofrem com a violęncia praticada por seus companheiros, situaçăo negligenciada pela sociedade de um modo geral, já que, no mais das vezes, tais atos de violęncia năo se tornam públicos pelos mais diversos motivos. Dentro da necessidade de tornar esses atos conhecidos pelo Estado e pela sociedade, como forma de corrigir essas distorçőes, nos deparamos com a necessidade de criar mecanismos sérios a combater esse tipo de violęncia. Criadas as medidas protetivas de urgęncia, surge, também, a necessidade da implementaçăo de mecanismos que garantam sua efetividade. Nesse panorama, a prisăo preventiva é mais um meio idôneo a garantir o cumprimento das medidas protetivas instituídas em favor da vítima, de modo a reduzir a incidęncia de atos violentos ocorridos no interior dos lares conjugais e garantir o próprio respeito ŕ Lei.
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